Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7892, de 3 de janeiro de 1984
Nº 7.892/1984
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a concessão de vantagens aos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências.
Antenor Ferrari, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 37 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os titulares de cargos classificados no nível superior do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado farão jus à gratificação de representação, que corresponderá a 30% (trinta por cento) sobre a referência básica dos respectivos cargos.
Art. 2.
- Aos funcionários da Assembléia Legislativa não beneficiados com a vantagem prevista no artigo anterior será atribuída uma gratificação de apoio legislativo correspondente a 30% (trinta por cento) sobre a referência básica dos respectivos cargos.
Art. 3.
- Excluídas as gratificações adicionais por tempo de serviço, as gratificações de que trata a presente Lei não servirão de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
Art. 4.
- As vantagens previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei estendem-se aos servidores inativos e ao pessoal contratado da Assembléia Legislativa, observadas, caso a caso, as referências dos cargos a que se relacionam.
Art. 5.
- As gratificações de que trata esta Lei não se aplicam aos cargos de ProcuradorGeral, Procurador da Assembléia Legislativa e aos cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1984.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 03 de janeiro de 1984.
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8719, de 12 de outubro de 1988 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8537, de 27 de janeiro de 1988
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8296, de 22 de junho de 1987
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8032, de 4 de setembro de 1985
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7983, de 15 de janeiro de 1985 · 2 menções