Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7884, de 28 de dezembro de 1983
Nº 7.884/1983
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a remuneração dos vogais da Junta Comercial e dá outras providências.
JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- O parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 5.431, de 19 de janeiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º - A remuneração dos vogais, por sessão de turma ou de plenário a que comparecerem, será a estabelecida para os integrantes de órgão colegiado de 2º grau, observadas as disposições da Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980".
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1984.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1983.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.