Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7983, de 15 de janeiro de 1985

Nº 7.983/1985

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera disposições da Lei nº 7.892, de 3 de janeiro de 1984.

Deputado Renan Kurtz, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 5º, do artigo 37 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.892, de 3 de janeiro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os titulares de cargos classificados no nível superior do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado farão jus à gratificação de representação, que corresponderá a 50%, a partir de 1º de janeiro de 1985, e 60%, a contar de 1º de abril de 1985, não cumulativos, sobre a referência básica dos respectivos cargos.

Art. 2.

- Aos funcionários da Assembléia Legislativa, não beneficiados com a vantagem prevista no artigo anterior será atribuída gratificação de apoio legislativo correspondente a 50%, a partir de 1º de janeiro de 1985, e a 60%, a contar de 1º de abril de 1985, não cumulativos, sobre a referência básica dos respectivos cargos. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo único- O disposto neste artigo estende-se ao Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Assembléia Legislativa do Estado, tendo em vista as disposições contidas no art. 7º da Lei nº 7.894, de 13 de janeiro de 1984."

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1985.

Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 1985.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7983, de 15 de janeiro de 1985

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