Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 73, de 24 de agosto de 1976
Nº 73/1976
LEI Nº 73, DE 24 DE AGOSTO DE 1976.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ 0 VALOR DE CR$ 400.000,00, Á SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA – GABINETE DE SECRETÁRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado Rio de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), à Secretaria de Estado de Justiça – Gabinete do Secretário e a instituir o Programa de Trabalho 1801.03070211.058- Auxílio ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único– A despesa a ser atendida pelo presente crédito classifica-se no elemento 4120 - Serviços EM Regime de Programação Especial.
At 2.º - O Crédito de que trata o artigo anterior será compensada na forma do art. 43 da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1976.
FLORIANO FARIA LIMA
Governador
Ficha Técnica