Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 81, de 13 de setembro de 1976
Nº 81/1976
LEI Nº 81, DE 13 DE SETEMBRO DE 1976.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE Cr$ 2.450.000,00 AO GABINETE DO PREFEITO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) ao Gabinete do Prefeito, e a instituir o Programa de Trabalho 1101.08070212.023 – Subvenção à Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL.
Parágrafo único– A despesa a ser atendida pelo presente crédito classifica-se no Elemento 3.2.1.0 – Subvenções Sociais.
Art. 2.
- O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1976
FLORIANO FARIA LIMA
Governador
Ficha Técnica