Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 76, de 02 de setembro de 1976
Nº 76/1976
LEI Nº 76, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976.
APROVA A DELIBERAÇÃO Nº 1030/74 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica aprovada a Deliberação nº 1030, de 17 de outubro de 1974, da Câmara Municipal de Sapucaia, que altera o Perímetro Urbano do Município.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 1976.
FLORIANO FARIA LIMA
Governador
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