Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 885, de 10 de setembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 886, de 10 de setembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 887, de 10 de setembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 888, de 10 de setembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 889, de 10 de setembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 890, de 10 de setembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 891, de 10 de setembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 883, de 29 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 880, de 25 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 881, de 25 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 878, de 22 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 879, de 22 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 874, de 17 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 875, de 17 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 876, de 17 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 877, de 17 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 872, de 16 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 873, de 16 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 870, de 15 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 871, de 15 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 867, de 10 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 868, de 10 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 869, de 10 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 862, de 05 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 863, de 05 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 864, de 05 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 865, de 05 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 866, de 05 de julho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 861, de 18 de junho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 855, de 17 de junho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 859, de 17 de junho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 853, de 03 de junho de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 846, de 30 de maio de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 847, de 30 de maio de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 848, de 30 de maio de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 849, de 30 de maio de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 850, de 30 de maio de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 851, de 30 de maio de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 852, de 30 de maio de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 845, de 27 de maio de 1985