Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 876, de 17 de julho de 1985
Nº 876/1985
LEI Nº 876, DE 17 DE JULHO DE 1985.
REVOGA O ARTIGO 7º, DA LEI Nº 839, DE 13 DE MAIO DE 1985.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica revogado o artigo 7º., da Lei nº. 839, de 13 de maio de 1985.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 1985.
LEONEL BRIZOLA
Governador
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