Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 869, de 10 de julho de 1985
Nº 869/1985
LEI Nº 869, DE 10 DE JULHO DE 1985.
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O art. 98, nºs 14 e 55, da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Livro III, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro) passa a vigorar com a seguinte redação:
“14 - Conceição de Macabu:
OFÍCIO ÚNICO - tabelião de notas, escrivão, oficial dos registros de títulos e documentos, de protesto de títulos e do de imóveis”
“55 - Saquarema:
OFÍCIO ÚNICO - tabelião de notas, escrivão, oficial dos registros de títulos e documentos, de protesto de títulos e do de imóveis”.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de julho de 1985.
LEONEL BRIZOLA - Governador
VIVALDO VIEIRA BARBOSA
Ficha Técnica