Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 840, de 14 de maio de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 841, de 14 de maio de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 843, de 14 de maio de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 839, de 13 de maio de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 838, de 24 de abril de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 837, de 23 de janeiro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 835, de 10 de janeiro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 836, de 10 de janeiro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 830, de 7 de janeiro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 831, de 07 de janeiro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 832, de 07 de janeiro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 833, de 07 de janeiro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 828, de 03 de janeiro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 829, de 03 de janeiro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 822, de 28 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 823, de 28 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 824, de 28 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 825, de 28 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 826, de 28 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 827, de 28 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 819, de 27 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 821, de 24 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 818, de 24 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 820, de 24 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 817, de 20 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 775, de 20 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 811, de 20 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 812, de 20 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 813, de 20 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 814, de 20 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 815, de 20 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 816, de 20 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 807, de 13 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 808, de 13 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 809, de 13 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 810, de 13 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 806, de 08 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 802, de 05 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 803, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 804, de 5 de dezembro de 1984