Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 874, de 17 de julho de 1985
Nº 874/1985
LEI Nº 874, DE 17 DE JULHO DE 1985.
INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído o Dia do Imigrante, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de abril.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 1985.
LEONEL BRIZOLA
Governador
Ficha Técnica
Citada por 4 normas
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