Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 870, de 15 de julho de 1985
Nº 870/1985
LEI Nº 870, DE 15 DE JULHO DE 1985.
AUTORIZA A CONTRATAR EMPRÉSTIMO EXTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito externo, no montante de US$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de dólares norte americanos) ou o equivalente em outras moedas, observadas as normas legais do Governo Federal, especialmente as que se referem ao endividamento público estadual.
Parágrafo único- A garantia do principal e acessórios, decorrentes da operação de crédito de que trata este artigo, será dada pela União, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a oferecer contragarantias com base transferências federais.
Art. 2.
- Do produto da operação de crédito referida no artigo anterior o Poder Executivo deverá aplicar US...50.000.000.00 como aporte de capital e/ou liquidação de dívidas das Administrações Direta e Indireta do Estado junto ao Sistema Finaceiro BANERJ e BD-Rio e US$ 110.000.000.00 na liquidação do empréstimo, de igaul valor, contratado sob a égide da Resolução nº 63, do Banco Central do Brasil, junto a um consórcio de instituições financeiras nacionais.
Art. 3.
- O parágrafo 1º do artigo 9º da Lei nº 812, de 20.12.84, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. - 9º - ...........................................................................................................................
§ 1º - Estão incluídos neste valor os montantes de US$ 100.000.000.00 e US$ 44.800.000.00 para atender a operações de Crédito Externo, destinados, respectivamente, a aportes de capital e/ou liquidação de dívidas das Adiministrações Direta e Indireta do estado junto ao Sistema Financeiro BANERJ e BDRio, bem como, ao pagamento dos compromissos externos vencíveis em 1985.”
Art. 4.
- O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive as relativas ao orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da execução desta Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 1985.LEONEL BRIZOLA - Governador
CÉSAR EPTÁCIO MAIA
VIVALDO VIEIRA BARBOSA
FERNANDO LOPES DE ALMEIDA
Ficha Técnica
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.