Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 936, de 13 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 937, de 13 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 934, de 06 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 935, de 06 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 932, de 04 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 933, de 04 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 931, de 02 de dezembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 930, de 26 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 927, de 21 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 928, de 21 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 929, de 21 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 914, de 19 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 926, de 14 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 924, de 12 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 925, de 12 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 921, de 11 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 922, de 11 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 917, de 06 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 918, de 06 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 919, de 06 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 920, de 06 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 909, de 01 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 910, de 01 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 911, de 01 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 912, de 01 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 913, de 01 de novembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 905, de 31 de outubro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 907, de 31 de outubro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 908, de 31 de outubro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 903, de 29 de outubro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 904, de 29 de outubro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 902, de 23 de outubro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 898, de 1 de outubro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 899, de 01 de outubro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 897, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 896, de 25 de setembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 894, de 19 de setembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 895, de 19 de setembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 892, de 17 de setembro de 1985Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 893, de 17 de setembro de 1985