Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 849, de 30 de maio de 1985
Nº 849/1985
LEI Nº 849 DE 30 DE MAIO DE 1985
REVOGA A LEI Nº 832, DE 07.01.85
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica revogada a Lei nº 832, de 7 de janeiro de 1985.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 1985
LEONEL BRIZOLA
Ficha Técnica