Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 962, de 27 de dezembro de 1985
Nº 962/1985
LEI Nº 962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985.
VEDA A RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS EDIFÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA, EM VIRTUDE DE RAÇA, COR OU CONDIÇÃO SOCIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
*Art. 2º - É obrigatória a afixação, no quadro de aviso dos prédios, de forma visível, das normas contidas nesta Lei. *(Artigo acrescentado pelo artigo 3º da Lei 3182/99 )
* Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. *(Artigo renumerado pelo acréscimo do artigo anterior.)
Rio de Janeiro, em 27 de dezembro de 1985.LEONEL BRIZOLA
Governador
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