Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 978, de 24 de abril de 1986
Nº 978/1986
LEI Nº 978, DE 24 DE ABRIL DE 1986.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 99, DE 13 DE MAIO DE 1975.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O inciso VII do art. 7º do Decreto-Lei nº 99, de 13 de maio de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º - São dependentes dos beneficiários:
...................................................................................................................................................
VIIcompanheiro ou companheira, desde que conviva maritalmente com o beneficiário por prazo não inferior a 5 (cinco) anos e o beneficiário apresente provas legais de que sua ex-esposa ou ex-marido não tem mais direito à assistência do Instituto de assistência do Servidor do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.”
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 1986
LEONEL BRIZOLA - Governador
LEÔNCIO DE AGUIAR VASCONCELLOS
CLAÚDIO DO AMARAL JUNIOR
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.