Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1326, de 30 de junho de 1988
Nº 1326/1988
LEI Nº 1326, DE 30 DE JUNHO DE 1988.
TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME PSICOTÉCNICO PARA A OBTENÇÃO DE PORTE DE ARMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Torna obrigatório o exame psicotécnico para toda e qualquer pessoa que deseja obter porte de arma.
Art. 2.
- O Poder Executivo, dentro de 60 dias da publicação desta Lei, baixará normas regulamentando o disposto no
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1988.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
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