Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1337, de 23 de agosto de 1988
Nº 1337/1988
LEI Nº 1337, DE 23 DE AGOSTO DE 1988.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 880, DE 25.7.85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O item 1 do inciso II, do art. 102, da Lei nº 880, de 25.7.85, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102 - ...................................................................................................
I................................................................................................................
II...............................................................................................................
1 - Contarem, no mínimo, 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço”.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1988.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
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