Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1330, de 06 de julho de 1988

Nº 1330/1988

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LEI Nº 1330, DE 06 DE JULHO DE 1988.

CRIA O MUNICÍPIO DE ITATIAIA, A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE RESENDE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado o Município de Itatiaia, com 204 Km2 de área, com sede na atual vila do mesmo nome a ser desmembrado do Município de Resende.

Art. 2.

- O território do Município de Itatiaia é compreendido dentro dos seguintes limites:

I - Com o Estado de Minas Gerais:

Pelos limites estaduais.

II - Com o Município de Resende:

Começa no Rio Preto, na confluência do Córrego Marimbondo, nos limites com o Estado de Minas Gerais, seguindo o curso deste córrego até sua nascente principal; daí, em reta segue até a nascente principal do Rio Pirapetinga, prosseguindo pelo curso deste rio até um marco situado à sua margem; deste marco segue em reta até a nascente principal do Ribeirão dos Portinhos, seguindo o curso deste ribeirão até sua foz, no Rio Paraíba do Sul, segue pelo curso deste rio até a confluência com o Rio Itatiaia, subindo o curso deste rio até a confluência com o Córrego Colônia pela margem esquerda, subindo o curso deste córrego até sua nascente principal; daí, prossegue em reta até a linha de cumeadas dos divisores de águas das bacias dos rios Campo Belo e Itatiaia e das bacias dos rios Campo Belo e Salto, seguindo em reta até a linha com os limites com o Estado de Minas Gerais.

Art. 3.

- O Município de Itatiaia será constituído de um único distrito, até estudos e manifestação posterior da futura Câmara Municipal.

Art. 4.

- O Município de Itatiaia terá comarca própria, nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5.

- O Município de Itatiaia será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos, na conformidade do disposto no artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº 1, de 17 de dezembro de 1975, constituindo-se sua Câmara Municipal de 9 (nove) Vereadores, conforme disposto no artigo 43 da referida Lei Complementar Estadual.

Art. 6.

- O Tribunal Regional Eleitoral designará a data em que serão realizadas as eleições, assim como a data da posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos do Município criado por esta Lei, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 1, de 9 de novembro de 1967.

Art. 7.

- O Município de Itatiaia, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Resende, em especial a que se referir a pessoal, obras e tributos, observado o disposto no art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 1, de 17 de dezembro de 1975

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 1988.W. MOREIRA FRANCO

Governador

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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1330, de 06 de julho de 1988

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