Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1307, de 1 de junho de 1988

Nº 1307/1988

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LEI Nº 1307, DE 1º DE JUNHO DE 1988.

TORNA SEMESTRAL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O § 5º do art. 170 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º - Para efeito de cálculo dos emolumentos das serventias extrajudiciais e da taxa judiciária mínima, considerar-se-ão os valores da UFERJ vigentes a 1º de janeiro e de 1º de julho de cada ano. Se nas datas indicadas o valor da UFERJ não tiver sido alterado, a atualização será efetuada 30 (trinta) dias após a vigência do Novo índice.”

Art. 2.

- O art. 2º e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 1010, de 2 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Semestralmente, a 1º de janeiro e 1º de julho, os valores fixados no presente Regimento serâo atualizados com base na variação nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) nos seis meses imediatamente anteriores.

§ 1º- Se em 1º de janeiro ou 1º de julho o valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional não tiver sido alterado, a atualização de que trata este artigo será efetuada 30 (trinta) dias após a vigência do novo índice.

§ 2º- O Corregedor-Geral da Justiça divulgará, em cada semestre, os valores atualizados nos termos deste artigo, desprezadas as frações de 10 (dez) Cruzados, salvo quando se tratar de valores inferiores a Cz$ 100,00 (cem cruzados), com relação aos quais serão desprezados apenas os centavos”.

Art. 3.

- A elevação das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária mínima, no segundo semestre de 1988, entrará em vigor em 1º de julho de 1988.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de junho de 1988.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

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