Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1339, de 23 de agosto de 1988
Nº 1339/1988
LEI Nº 1339, DE 23 DE AGOSTO DE 1988.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito externo, no montante de até US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares norte americanos) ou o equivalente em outras moedas, observadas as normas legais do Governo Federal, especialmente as que se referem ao endividamento público estadual.
Parágrafo único- A garantia do principal e acessórios da operação de crédito de que trata este artigo será dada pela União, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a oferecer contra garantias com base nas transferências federais.
Art. 2.
- O produto da operação de crédito referida no artigo anterior financiará a importação de equipamentos destinados ao projeto de implantação de sistemas integrados de radiocomunicação para serviços de segurança na área metropolitana do Rio de Janeiro.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado, a, no exercício em que se efetivar a operação, abrir créditos adicionais, nos limites do empréstimo de que trata esta Lei.
Art. 4.
- O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da execução desta Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1988.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica