Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1327, de 30 de junho de 1988
Nº 1327/1988
LEI Nº 1327, DE 30 DE JUNHO DE 1988.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MULHER (BANCO DA MULHER).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica considerada de utilidade pública a Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Mulher (Banco da Mulher), com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1988.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica