Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1464, de 24 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1465, de 24 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1466, de 24 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1467, de 24 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1468, de 24 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1460, de 19 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1461, de 19 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1462, de 19 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1459, de 12 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1458, de 08 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1457, de 05 de maio de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1456, de 28 de abril de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1455, de 27 de abril de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1451, de 21 de abril de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1452, de 21 de abril de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1453, de 21 de abril de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1454, de 21 de abril de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1447, de 14 de abril de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1448, de 14 de abril de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1449, de 14 de abril de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1450, de 14 de abril de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1445, de 05 de abril de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1446, de 05 de abril de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1441, de 22 de março de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1442, de 22 de março de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1443, de 22 de março de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1444, de 22 de março de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1526, de 15 de março de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1439, de 14 de março de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1440, de 14 de março de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1438, de 13 de março de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1436, de 6 de março de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1437, de 6 de março de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1435, de 03 de março de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1433, de 02 de março de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1434, de 02 de março de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1432, de 1 de março de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1431, de 28 de fevereiro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1430, de 16 de fevereiro de 1989Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1428, de 15 de fevereiro de 1989