Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1430, de 16 de fevereiro de 1989
Nº 1430/1989
Art. 1.
- Fica criada a Comissão Estadual de Radioproteção e Segurança Nuclear, com o objetivo de prestar assessoria direta ao Governador do Estado em questões relacionadas com o uso de Instalações Nucleares, substâncias radioativas e fontes de radiação ionizante de qualquer espécie, em território do Estado do Rio de Janeiro.
Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - ADI 6908
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6201873
LEI Nº 1430, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989.
CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- É da competência da Comissão Estadual de Radioproteção e Segurança Nuclear:
I Pronunciar-se sobre a instalação em território estadual de qualquer unidade do ciclo de combustível nuclear, inclusive usinas atômicas, sob o aspecto de proteção ao público, aos trabalhadores e ao meio ambiente.
II Sugerir a expedição de normas de segurança e proteção relativas à operação de instalações nucleares e ao uso de substâncias radioativas e fontes de radiação ionizante, seu manuseio e transporte, considerando os riscos potenciais à saúde da população e ao meio ambiente.
III Sugerir a expedição de normas visando ao tratamento, gerenciamento e segregação de rejeitos radioativos gerados no Estado do Rio de Janeiro.
IV Pronuncia-se, previamente, sobre a assinatura de acordos, convênios ou compromissos de qualquer espécie que, envolvendo o Governo do Estado ou atividades a serem desenvolvidas em seu território, incluam o uso da energia nuclear ou substâncias radioativas e fontes de radiações ionizantes.
V Promover, mediante articulação com os organismos competentes das esferas federal, estadual e municipal, a localização, organização, instalação ou reaparelhamento de laboratórios e instalações de pesquisas no Estado do Rio de Janeiro que tenham por objetivo a fiscalização de instalações nucleares, substâncias radioativas e fontes de radiação ionizante, tendo em vista, precipuamente, a introdução de aperfeiçoamentos nos processos de proteção à saúde e ao meio ambiente.
VI Sugerir a expedição de normas visando a dotar o Estado de mecanismos ágeis e eficazes destinados ao controle, registro e fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas no que se refere ao uso em qualquer atividade (saúde, indústria, pesquisa, geração de energia, etc. relacionada com substâncias radioativas, radiações ionizantes, e elementos férteis ou fósseis.
VII Articular-se com os órgãos federais, estaduais e municipais com vistas a estabelecer procedimentos confiáveis para atendimento às situações de emergência, notadamente através da elaboração de planos de emergência, notadamente através da elaboração de planos de emergência e realização de programas de esclarecimento às comunidades envolvidas.
VIII Assessorar o Poder Executivo, sempre que solicitado, em todas as questões técnicas relacionadas ao uso, em suas diversas modalidades, de energia nuclear, substâncias radioativas e fontes de radiações ionizantes.
Art. 3.
- A Comissão Estadual de Radioproteção e Segurança Nuclear será composta por 6 (seis) cientistas residentes e domiciliados no Estado, reconhecidos como de ilibada reputação e notório saber, além de um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e de um representante da Academia Brasileira de Ciências apresentados em lista tríplice.
§ 1º- Os membros da Comissão Estadual de Radioproteção e Segurança Nuclear serão nomeados pelo Governador do Estado após aprovação de seus nomes pela Assembléia Legislativa, exceto os representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e da Academia Brasileira de Ciências, para um mandato de 6 (seis) anos, vedada a recondução.
§ 2º- A cada 2 (dois) anos será renovado 1/3 (um terço) da Comissão.
§ 3º- Para os fins de que trata o parágrafo anterior, a primeira Comissão a ser nomeada pelo Governador do Estado será composta de 3 (três) turmas de 2 (dois) membros, com mandatos, respectivamente, e 2 (dois), 4 (quatro) e 6 (seis) anos.
Art. 4.
- A Comissão Estadual de Radioproteção e Segurança Nuclear se reunirá ordinariamente uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Governador do Estado, por seu Presidente, ou por, pelo menos, 3 (três) de seus membros.
Parágrafo único- Os membros da Comissão Estadual de Radioproteção e Segurança Nuclear, que não mantêm com o Estado qualquer vínculo empregatício, farão jus a um “jeton” por reunião de que participarem conforme vier a ser estipulado no Decreto que regulamentar seu funcionamento.
*Parágrafo único revogado pela Lei nº 3399/2000
Art. 5.
- A Comissão contará com o apoio técnico das Secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Defesa civil, podendo solicitar informações de qualquer outro órgão do Estado.
Parágrafo único- Caberá à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia fornecer o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.
Art. 6.
- A Comissão Estadual de Radioproteção e Segurança Nuclear encaminhará, anualmente, à Assembléia Legislativa, relatório conclusivo sobre os sistemas de proteção contra acidentes nucleares e do armazenamento, tratamento e guarda de rejeitos, radioativos, bem como sobre suas atividades e trabalhos desenvolvidos no período.
Art. 7.
- Serão encaminhados à Assembléia Legislativa cópias de acordos, convênios ou compromissos de qualquer espécie que, envolvendo o Governo do Estado ou atividades a serem desenvolvidas em seu território, incluindo o uso da energia nuclear ou substâncias radioativas e fontes de radiações ionizantes, hajam recebido parecer favorável da Comissão Estadual de Radioproteção e Segurança Nuclear.
Art. 8.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 1989.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica