Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1460, de 19 de maio de 1989
Nº 1460/1989
LEI Nº 1460, DE 19 DE MAIO DE 1989.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º A 4º, DO ARTIGO 170 DO DECRETO-LEI Nº 5/75.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os §§ 1º a 4º do artigo 170, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - O Valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ, fixado em NCZ$ 14,41(quatorze cruzados novos e quarenta e um centavos) para janeiro de 1989, será atualizado pelo Secretário Estado de Fazenda, mensalmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC ocorrida no mês anterior ao da atualização.
§ 2º- Na primeira fixação do valor da UFERJ, na forma desta Lei, será considerada a variação do IPC acumulada entre o mês anterior e janeiro de 1989.
§ 3º- A Secretaria de Estado de Fazenda divulgará o valor da UFERJ a vigorar em cada mês, podendo ser desprezados os centavos ou frações de centavos.
§ 4º- A UFERJ será única e uniforme em todo o Estado, não tendo relevância, para sua aplicação nos casos concretos, a data em que tenham sido publicados os atos normativos que contenham valores expressos na citada unidade fiscal.”
Art. 2.
- Na hipótese de extinção do IPC, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá utilizar a variação do maior índice oficial federal em vigor.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 1989.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.