Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1455, de 27 de abril de 1989
Nº 1455/1989
LEI Nº 1455, DE 27 DE ABRIL DE 1989.
ALTERA A DATA PREVISTA NO INCISO II, DO
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Art. 1.
- Fica alterada, para 31 de março de 1990, a data a que se refere o inciso II, do
§ 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1317, de 10/06/88.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 1989.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
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