Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1438, de 13 de março de 1989
Nº 1438/1989
LEI Nº 1438, DE 13 DE MARÇO DE 1989.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1007, DE 18 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL-MILITAR E BOMBEIRO-MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O artigo 2º da Lei nº 1007, de 18 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
§ 1º - A vantagem deste artigo não será paga ao pessoal que estiver servindo em cargos e funções não previstos nos Quadros Orgânicos de sua Corporação, excetuados os que forem considerados de interesse da mesma, por legislação própria.
...
Art. 2.
- ...VETADO...
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de março de 1989.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
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