Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2493, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2491, de 22 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2485, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2486, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2487, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2488, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2489, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2490, de 21 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2484, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2481, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2482, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2483, de 14 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2478, de 13 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2479, de 13 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2480, de 13 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2474, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2475, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2476, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2477, de 11 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2496, de 08 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2472, de 07 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2473, de 07 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2471, de 06 de dezembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2469, de 29 de novembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2466, de 28 de novembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2467, de 28 de novembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2468, de 28 de novembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2470, de 28 de novembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2464, de 24 de novembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2465, de 24 de novembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2462, de 21 de novembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2463, de 21 de novembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2461, de 10 de novembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2457, de 08 de novembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2458, de 08 de novembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2459, de 08 de novembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2460, de 08 de novembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2455, de 01 de novembro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2454, de 31 de outubro de 1995Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2453, de 27 de outubro de 1995