Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2465, de 24 de novembro de 1995
Nº 2465/1995
LEI Nº 2465, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995.
REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 2216 , DE 18 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O DESEMPENHO, A TÍTULO PRECÁRIO DA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA PRIVADA PELOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam revogados os Artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da Lei nº 2216 de 18 de janeiro de 1994.
Art. 2.
- O Artigo 18 da Lei nº 2216 de 18 de janeiro de 1994 passa a vigorar sem a remissão revogatória do Artigo 7º da Lei nº 1432, de 1º de março de 1989, restabelecido este para todos os efeitos.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor seis meses após sua publicação, prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1995.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica
Citada por 2 normas
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