Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2464, de 24 de novembro de 1995
Nº 2464/1995
LEI Nº 2464, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995.
OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM EM LOCAIS VISÍVEIS, QUADROS QUE INFORMEM OS PLANTONISTAS DO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- As unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a afixar em locais visíveis, quadros de tamanho compatíveis, compreendendo as seguintes informações:
I - Nome dos plantonistas do dia com a respectiva matrícula.
II - Horário de entrada e saída dos plantonistas.
Art. 2.
- Esta presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1995.
MARCELLO ALENCAR
Governador
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