Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2639, de 23 de outubro de 1996
Nº 2639/1996
LEI Nº 2639, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996.
REGULAMENTA O ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PREVÊ O DIREITO DE INFORMAÇÃO DE TODOS OS CIDADÃOS ACERCA DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Todos têm o direito de receber informações objetivas, de interesse particular, coletivo ou difuso, acerca dos atos do Poder Executivo, de acordo com o art. 19 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Estas informações deverão ser fornecidas no prazo de 10 (dez) dias, a partir do pedido de informações, ou através de sistema computadorizado.
§ 1º- As informações obtidas através de sistema computadorizado poderão ser acessadas por qualquer cidadão em terminais instalados nos órgãos públicos estaduais.
§ 2º- Qualquer informação poderá ser obtida dos órgãos públicos estaduais pelos cidadãos, especialmente o acesso ao orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro, assim como sua execução orçamentária com discriminação dos Programas de Trabalho, com aplicação dos recursos por região.
§ 3º- Os dados fornecidos pelas repartições públicas deverão estar mensalmente atualizados, para que o cidadão acompanhe e fiscalize os atos do Poder Executivo.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1996.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
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