Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2623, de 16 de setembro de 1996
Nº 2623/1996
LEI Nº 2623, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE PACIENTES, NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS COM O SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os pacientes internados em hospitais públicos e conveniados com o SUS - Sistema Único de Saúde, no Estado do Rio de Janeiro, terão direito a receber uma via do registro de atendimento do médico assistente ou do médico responsável pelo setor.
Art. 2.
- A via de atendimento, a que se refere o artigo anterior, deverá conter os seguintes dados:
I - nome do paciente, idade, sexo e procedência;
II - endereço do paciente (fixo ou de referência) com o nome do responsável.
Art. 3.
- O registro de atendimento deverá ser entregue ao paciente ou a familiares, por ocasião da alta hospitalar, ou no momento da transferência para outro hospital.
§ 1º- O médico deve registrar no documento de encaminhamento a patologia e os motivos pelos quais a instituição, em que trabalha, não teve condições para atender o paciente, quando da transferência para outro hospital.
§ 2º- No caso de remoção de pacientes para outras instituições, a direção deve assegurar os meios para efetivá-la com segurança, após contato prévio e anuência da instituição que o receberá.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1996.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica