Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2609, de 22 de agosto de 1996
Nº 2609/1996
LEI Nº 2609, DE 22 DE AGOSTO DE 1996.
PROÍBE TODO E QUALQUER ACESSO AO CRÉDITO PÚBLICO ESTADUAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO COMPROVAREM A EXISTÊNCIA E PLENO FUNCIONAMENTO DE CRECHES PARA OS FILHOS E DEPENDENTES DE SEUS TRABALHADORES, CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTE.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica vedado o acesso ao crédito público estadual para as sociedades comerciais e industriais de direito privado, instaladas em território fluminense, excetuadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, regidas por legislação específica, que não comprovarem o pleno funcionamento de creches para filhos e dependentes de seus trabalhadores ou o seu reembolso, através do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos diplomas legais, especialmente no artigo 389, §§ 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; no artigo 7º, inciso XXV da Constituição Federal e na Portaria nº 3.296, de 03 de setembro de 1996, do Ministério do Trabalho.
Parágrafo único- O pedido de acesso ao crédito público poderá ser renovado e concedido tão logo a empresa comprove a instalação de creche em conformidade com a legislação em vigor ou a adoção do sistema de reembolso-creche.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de agosto 1996.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica
Citada por 23 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5636, de 06 de janeiro de 2010
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4533, de 04 de abril de 2005
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4531, de 31 de março de 2005
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4529, de 31 de março de 2005
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4344, de 27 de maio de 2004
- * LEI Nº 4321, DE 10 DE MAIO DE 2004.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4199, de 17 de outubro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4177, de 29 de setembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4169, de 29 de setembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4170, de 29 de setembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4171, de 29 de setembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4172, de 29 de setembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4173, de 29 de setembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4174, de 29 de setembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4175, de 29 de setembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4176, de 29 de setembro de 2003
- LEI Nº 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. *
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4183, de 29 de setembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4185, de 29 de setembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4186, de 29 de setembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4189, de 29 de setembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4190, de 29 de setembro de 2003
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4166, de 26 de setembro de 2003