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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2668, de 16 de janeiro de 1997

Nº 2668/1997

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO GERAL CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSeção I CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
17 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1.
- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1997, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto

LEI Nº 2668, DE 16 DE JANEIRO DE 1997.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSeção I

Art. 2.
- Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como segue:

I - Orçamento Geral: R$

Receita: 16.339.102.827,00

Despesa: 16.339.102.827,00

IIOrçamento Fiscal:

Receita: 15.799.407.775,00

Despesa: 13.458.234.961,00

IIIOrçamento da Seguridade Social

Receita: 539.695.052,00

Despesa: 2.880.867.866,00

Art. 3.
- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

Em R$ 1,00

1. RECEITA DO TESOURO

1.1. Receitas Correntes 9.114.809.537

Receita Tributária 7.351.597.832

Receita Patrimonial 25.140.750

Transferências Correntes 1.452.892.587

Outras Receitas Correntes 285.178.368

1.2. Receitas de Capital 3.710.218.124

Operações de Crédito 2.138.846.261

Alienações de Bens 1.519.784.678

Transferências de Capital 51.587.185

2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Estadual).

2.1. Receitas Correntes 3.025.911.391

2.2. Receitas de Capital 488.163.775

RECEITA GLOBAL 16.339.102.827

Art. 4.
- A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:

Em R$ 1,00

A - DESPESA POR FUNÇÕES

01. Legislativa 394.496.784

02. Judiciária 1.005.743.653

03. Administração e Planejamento 2.006.977.832

04. Agricultura 140.742.121

05. Comunicações 772.523

06. Defesa Nacional e Segurança Pública 1.104.285.704

07. Desenvolvimento Regional 1.962.395.655

08. Educação e Cultura 2.254.654.024

09. Energia e Recursos Minerais 1.000.179.876

10. Habitação e Urbanismo 153.861.538

11. Indústria Comércio e Serviços 151.839.717

13. Saúde e Saneamento 2.315.426.255

14. Trabalho 44.466,620

15. Assistência e Previdência 2.254.794.994

16. Transportes 1.547.843.846

99. Reserva de Contingência 618.685

TOTAL 16.339.102.827

Em R$ 1,00

B - DESPESA POR ÓRGÃOS

Poder Legislativo

Assembléia Legislativa 294.063.880

Tribunal de Contas do Estado 195.780.726

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça 844.387.911

Tribunal de Alçada Cível 34.349.876

Tribunal de Alçada Criminal 20.593.813

Gabinete Militar 6.915.103

Procuradoria Geral do Estado 60.503.737

Ministério Público 140.101.256

Defensoria Pública Geral do Estado 56.955.958

Secretaria de Estado de Administração 650.212.375

Secretaria de Estado de Agricultura,

Abastecimento e Pesca 128.921.762

Secretaria de Estado de Cultura e

Esporte 86.814.100

Secretaria de Estado de Obras e Serviços

Públicos 2.973.124.868

Secretaria de Estado de Educação 1.727.650.141

Secretaria de Estado de Fazenda 606.676.346

Gabinete Civil 170.846.601

Secretaria de Estado de Indústria,

Comércio e Turismo 37.752.332

Secretaria de Estado de Justiça e Interior 209.151,749

Secretaria de Estado de Meio Ambiente 144.394.211

Secretaria de Estado de Planejamento e

Controle 128.671.476

Secretaria de Estado de Segurança

Pública 1.506.956.319

Secretaria de Estado de Saúde 720.505.000

Secretaria de Estado de Trabalho e Ação

Social 135.287.618

Secretaria de Estado de Transportes 1.166.315.952

Secretaria de Estado de Habitação e

Assuntos Fundiários 158.191.040

Secretaria de Estado de Ciência e

Tecnologia 674.823.478

Secretaria de Estado de Desenvolvimento 4.133.303

da Baixada Fluminense e Municípios

Adjacentes

Encargos Gerais do Estado 3.455.021.896

TOTAL 16.339.102.827

SEÇÃO II

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante transposição remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total de despesa fixada nesta Lei.
Art. 6.
- O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando destinado a suprir a insuficiência das dotações destinadas a pessoal e encargos sociais, a inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.
Art. 7.
- Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, abrir créditos suplementares ás dotações previstas nesta Lei.
Parágrafo único- O percentual a que se refere o art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma deste artigo.

SEÇÃO III

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES

Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante a emissão de títulos da dívida pública flutuante e empréstimos bancários, até o limite e nas condições previstas na legislação em vigor, remetendo á ALERJ, mensalmente, demonstrativos discriminados a nível de função orçamentária, dos gastos referentes as operações de crédito por antecipação da receita - ARO.
Art. 9.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite de R$ 1.230.353.221,00 (um bilhão duzentos e trinta milhões trezentos e cinquenta e três mil duzentos e vinte e um reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal, que disciplinam o endividamento público estadual.
Parágrafo único- As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, nestes casos, autorizado a oferecer contragarantias.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 10.
- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 1.595.607.420,00 (um bilhão quinhentos e noventa e cinco milhões seiscentos e sete mil quatrocentos e vinte reais).
Art. 11.
- As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos próprios e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei á modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias programas de trabalho e elementos de despesa, necessários à redistribuição dos saldos de dotações observado o princípio do equilíbrio orçamentário
Art. 13.
- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a adaptar o orçamento aprovado por esta Lei na forma prescrita no artigo anterior, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário, de abertura de capital aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos; da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção de pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista no parágrafo 1º, do Art. 2º da Lei n0 2.470, de 28 de novembro de 1995.
Art. 14.
- Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público, aprovarão os Quadros de Detalhamento de seu Orçamento, respeitados os limites a eles destinados no Orçamento Estadual.
Art. 15.
- Em cumprimento ao disposto nos arts. 127 e 210 da Constituição Estadual combinados com o parágrafo 2º, do art. 24, da Resolução nº 566/90, o Poder Executivo tornará disponível á Comissão de Orçamento Finanças e de Tributação, através de Sistema Informatizado, os dados referentes ao orçamento Geral do Estado (Administração Direta, Indireta Fundacional e Fundos) com o seguinte desdobramento: 1 - Movimento Acumulado Mensal do Fluxo de Caixa discriminando receitas arrecadadas e despesas pagas; e II Acompanhamento da execução orçamentária da despesa, por Função, Poder, Órgão e Programa de Trabalho.
Art. 16.
- Face ao disposto no parágrafo único, do artigo 10, da Lei. Estadual nº 2.604, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997, os fundos especiais, por não possuirem personalidade jurídica própria e integrarem a administração estadual, submeter-se-ão á elaboração da contabilidade e ao controle interno exercido pelas respectivas contadorias seccionais da Secretaria de Estaco de Fazenda, no âmbito do Poder Executivo e pelos órgãos equivalentes dos demais poderes.
Art. 17.
- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1997.

MARCELLO ALENCAR

Governador

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