Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2860, de 09 de dezembro de 1997
Nº 2860/1997
LEI Nº 2860, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.146 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, ALTERADA PELA LEI Nº 1.524 , DE 14 DE SETEMBRO DE 1989 E PELA LEI Nº 2.444 , DE 05 DE OUTUBRO DE 1995, QUE "CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL PARA ATENDER AS SUAS DESPESAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica suprimido o inciso XI, do artigo 1º e os incisos VI e VII, do artigo 3º, todos da Lei nº 1.146 , de 26 de fevereiro de 1987, alterada pela Lei nº 1.524 , de 14 de setembro de 1989 e pela Lei nº 2.444 , de 05 de outubro de 1995.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 1997.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica