Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2854, de 04 de dezembro de 1997
Nº 2854/1997
LEI Nº 2854, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO ANIMAL - FEPAN.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o FUNDO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO ANIMAL - FEPAN no Estado do Rio de Janeiro, destinado a complementar os recursos financeiros indispensáveis para aparelhar, modernizar, desenvolver e/ou ampliar as atividades relacionadas aos fins específicos de defesa animal prestada pelos órgãos públicos e privados.
Parágrafo único- O Poder Executivo definirá no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a estrutura organizacional do Fundo.
Art. 2.
- O FUNDO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO ANIMAL - FEPAN será um órgão normatizado e controlado por um conselho de representantes de diversas instituições.
Parágrafo único- FEPAN será administrado por profissional de nível superior, indicado pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e nomeado pelo Governador.
Art. 3.
- VETADO.
Art. 4.
- VETADO.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 1997.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica