Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2839, de 24 de novembro de 1997

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º combinado com o § 7º do Artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 2839 de 24 de novembro de 1997, oriunda do Projeto de Lei nº 693, de 1996.

LEI Nº 2839, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997.

OBRIGA OS CARTÓRIOS A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE CUSTAS CARTORIAIS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A: Art. 1º - Ficam os cartórios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro obrigados a fixarem, em local visível e em tamanho visível, a tabela de custas concernentes aos serviços prestados pelos cartórios à população, bem como do número do telefone para denúncias de irregularidades constatadas.