Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
10.702 documentos
LEI Nº 5423, DE 31 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5424, DE 31 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5425, DE 31 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5426, DE 31 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5418, DE 26 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5419, DE 26 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5416, DE 24 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5417, DE 24 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5415, DE 23 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5414, DE 19 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5407, DE 16 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5408, DE 16 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5409, DE 16 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5410, DE 16 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5411, DE 16 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5412, DE 16 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5413, DE 16 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5397, DE 10 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5398, DE 10 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5399, DE 10 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5400, DE 10 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5401, DE 10 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5402, DE 10 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5403, DE 10 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5404, DE 10 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5405, DE 10 DE MARÇO DE 2009.LEI Nº 5406, DE 10 DE MARÇO DE 2009. LEI Nº 5396, DE 06 DE MARÇO DE 2009. LEI Nº 5395, DE 04 DE MARÇO DE 2009. LEI Nº 5392, DE 03 DE MARÇO DE 2009. LEI Nº 5393, DE 03 DE MARÇO DE 2009. LEI Nº 5394, DE 03 DE MARÇO DE 2009. LEI Nº 5.391, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 5389, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 5390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 5388, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 5387, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 5386, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009.LEI Nº 5380, DE 16 DE JANEIRO DE 2009.LEI Nº 5381, DE 16 DE JANEIRO DE 2009.