LEI Nº 5418, DE 26 DE MARÇO DE 2009.

Nº 5418/2009

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LEI Nº 5418, DE 26 DE MARÇO DE 2009.

ALTERA A LEI Nº 5038, DE 6 DE JUNHO DE 2007, QUE OBRIGA HOSPITAIS, UNIDADES MÉDICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E LABORATÓRIOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS ADAPTADOS AO ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS/ GRAVES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Modifique-se a Lei nº 5038/07, acrescentando-se o Art.4º, renumerando-se os demais

“Art. 4º O descumprimento do disposto nos artigos anteriores acarretará na aplicação de uma multa de 1.000 UFIRs-RJ (mil UFIRs-RJ) ao estabelecimento infrator, acrescida de 20% em caso de reincidência.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de março de 2009.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador em exercício

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