LEI Nº 5386, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009.

Nº 5386/2009

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LEI Nº 5386, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009.

ABRE, NO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto, no orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, crédito especial, com vigência até 31 de dezembro de 2009, no valor de vinte milhões de reais, destinado à transferência voluntária de recursos a municípios fluminenses atingidos por intempéries.

Art. 2.

Os recursos financeiros correspondentes ao crédito especial objeto da presente Lei decorrerão exclusivamente de valores já integrantes do caixa da Assembleia Legislativa.

Art. 3.

As transferências voluntárias de recursos observarão as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.

SÉRGIO CABRAL

Governador RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BENEFICIADOS 1. APERIBÉ 2. BOM JESUS DO ITABAPOANA 3. CAMBUCI 4. CARDOSO MOREIRA 5. CONCEIÇÃO DE MACABU 6. ITALVA 7. ITAOCARA 8. ITAPERUNA 9. LAJE DE MURIAÉ 10. MIRACEMA 11. NATIVIDADE 12. PARATY 13. PORCIÚNCULA 14. RIO BONITO 15. SANTO ANTONIO DE PÁDUA 16. SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA 17. SÃO JOSÉ DE UBÁ 18. SILVA JARDIM 19. TANGUÁ 20. VARRE-SAI

ANEXO

CRÉDITO ADICIONAL

C Ó D I G O SVALOR SUPLEMENTADO (R$) VALOR COMPENSADO / CANCELADO (R$)

PROGRAMA DE TRABALHOESFNATUREZA DA DESPESAFR

Assembléia Legislativa - ALERJ

0101.0103101362.213F 449001- 10.000.000,00

Ampliação e Modern das Instal da ALERJ

0101.0112201352.462F339000 -7.500.000,00

Manut das Ativid Admin e Legislat da ALERJ

449001- 1.500.000,00

0101.0103101352.486F 449001- 1.000.000,00

Modernização Operacional da ALERJ

0101.0124400111.209S334000 7.500.000,00-

Transferência a Municípios Atingidos por Intempéries

33400112.500.000,00-

TOTAL20.000.000,00 20.000.000,00

N O T A S :ESF - identifica a Esfera Orçamentária

FR - identifica a Fonte de Recursos

ESFERA "F" Orçamento Fiscal

Anexo publicado no DO I, de 05/02/2009.

Ficha Técnica

Remissões do artigo