LEI Nº 5397, DE 10 DE MARÇO DE 2009.

Nº 5397/2009

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LEI Nº 5397, DE 10 DE MARÇO DE 2009.

AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A EFETUAR A PERMUTA, TOTAL OU PARCIAL, DO IMÓVEL ENCAMPADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL “N” Nº 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, PELOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NA ROCINHA, E QUE SÃO ALVO DE DESAPROPRIAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC – PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Governador do Estado autorizado a promover a permuta, total ou parcial, do imóvel localizado na Rua Bérgamo nº 320, antiga Rua Imbuzeiro, objeto da encampação dos serviços de bondes da zona norte da cidade, levada a efeito por meio do Decreto “N” nº 119, de 30 de dezembro de 1963, minuciosamente descrito no anexo àquele Decreto, em seu item 10, pelos imóveis localizados na Estrada da Gávea, nºs 522, 427 e 456, este último compreendendo os lotes 23, 24 e 25 da mesma Estrada da Gávea, os quais são alvo de desapropriações para a execução de obras do PAC – Plano de Aceleração do Crescimento.

Art. 2.

A parcela do imóvel do Estado a ser permutada será definida pelo Poder Executivo mediante avaliação realizada pela Procuradoria Geral do Estado, considerados os valores atribuídos em avaliação feita pelo mesmo órgão aos demais imóveis envolvidos na permuta.

Art. 3.

O Poder Executivo fará publicar, no Diário Oficial do Poder Executivo, o valor da permuta, as áreas permutadas e seus respectivos memoriais descritivos, após a celebração da mesma.

Parágrafo únicoOs laudos de avaliação dos respectivos imóveis a serem permutados deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a concretização da permuta.

* Art. 4º Fica autorizado o Governo do Estado do Rio de Janeiro a conceder gratuitamente por 30 (trinta) anos o uso do imóvel situado na Rua da Alfândega, nº 42, Capital, atualmente afetado à Secretaria de Estado de Fazenda, à Academia Brasileira de Ciências, para o fim exclusivo de ser sua sede. A concessão de uso de que trata o caput deste artigo é intransferível

* Art 4º - revogado pela Lei 6706/2014

Art. 5.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 10 de março de 2009.
SÉRGIO CABRAL
Governador
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