Rio de Janeiro
LEI Nº 5399, DE 10 DE MARÇO DE 2009.
Nº 5399/2009
LEI Nº 5399, DE 10 DE MARÇO DE 2009.
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES MAIS FREQUENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam as instituições financeiras obrigadas a criar mecanismos para orientar o cliente a se defender contra as fraudes mais frequentes relacionadas ao uso de seus serviços.
Art. 2.
Para os fins desta Lei, a instituição financeira deverá informar sobre as fraudes mais frequentes, conforme dispõe o caput do artigo 1º, nos termos seguintes:
Iencaminhar correspondência à residência do cliente;
IIdisponibilizar informação em sua página na Internet e
IIIapor em destaque no quadro de instruções de uso de seus serviços, nas agências bancárias.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de março de 2009.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica