Rio de Janeiro
LEI Nº 5406, DE 10 DE MARÇO DE 2009.
Nº 5406/2009
LEI Nº 5406, DE 10 DE MARÇO DE 2009.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os hospitais públicos estaduais ficam autorizados a realizar cirurgia de redução da mama, sempre que este procedimento for indicado para prevenir ou solucionar problemas ortopédicos.
Art. 2.
V E T A D O .
Art. 3.
V E T A D O .
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2009.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica