Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5863, de 2 de setembro de 1966
Nº 5863/1966
Autoriza abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 34.420.890 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e vinte mil oitocentos e noventa cruzeiros), que será distribuído pelas consignações e subconsignações das Verbas 201 e 202 - Poder Judiciário - abaixo discriminadas:
201 - 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
| d) Gratificação aos componentes do Conselho de Justiça | 3.600.000 | |
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
| a) Materiais Diversos | 1.000.000 | |
| b) Combustíveis e Lubrificantes | 1.500.000 | |
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
| a) Despesas de Pronto Pagamento | 500.000 | |
| d) Ajuda de Custo e Diárias dos Juízes Corregedores de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias | 2.265.000 | |
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANETE
| a) Aquisição e renovação de veículos | 10.000.000 | |
202 - 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
| f) Diárias do Secretário Datilografo do Juiz Corregedor de 1ª entrância (Lei de Organização Judiciária) | 585.000 | |
| g) Diárias do Secretário Datilógrafo do Juiz Corregedor de 1ª entrância (Lei de Organização Judiciária) | 717.000 | |
| h) Diárias do Secretário do Juiz Corregedor de 3ª entrância (Lei de Organização Judiciária) | 1.019.960 | |
| i) Diárias do Oficial de Justiça da Corregedoria de 3ª entrância (Lei de Organização Judiciária) | 509.980 | |
| Diárias dos Motoristas das Corregedorias de 1ª e 2ª, entrâncias (Lei de Organização Judiciária) | 523.950 | |
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
| a) Materiais Diversos | 1.000.000 | |
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
| a) Impressão do “Arquivo Forense” | 5.000.000 | |
| d) Limpeza e Conservação do Palácio da Justiça | 5.000.000 | |
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
| a) Despesas de Pronto Pagamento | 1.000.000 | |
| c) Despesas Eventuais | 200.000 | |
| TOTAL | Cr$ 34.420.890 | |
Art. 2.
O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 2 de setembro de 1966.
PAULO PESSOA GUERRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.