Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5838, de 25 de agosto de 1966
Nº 5838/1966
Autoriza abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 311.200.000 (trezentos e onze milhões e duzentos mil cruzeiros) às Verbas 400, 401, 402 e 403, constantes do Orçamento para o corrente exercício financeiro e será distribuído com as consignações abaixo especificadas:
VERBA 400 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
| 3.1.2.0 Material de Consumo | CR$ |
| b) Materiais Diversos | 600.000 |
| c) Material de conservação de veículos | 800.000 |
3.1.3.4 Serviços de Terceiros
| e) Locação de imóveis | 7.200.000 |
| h) Serviços de diversos | 1.000.000 |
| i) Transportes | 50.000 |
VERBA - 402 DEPARTAMENTO GERAL DO SERVIÇO PÚBLICO
3.1.2.0 Material de Consumo
| c) Material de Expediente | 500.000 |
| e) Material de conservação de veículos | 300.000 |
3.1.3.0 Serviços de Terceiros
| b) Serviço de Conservação de veículos | 200.000 |
| d) Serviços diversos | 500.000 |
| e) Transportes | 50.000 |
VERBA 403 - QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO
3.1.1.1 Pessoal Fixo
| e) Gratificação por Serviços extraordinários | 150.000.000 |
| i) Diárias e Ajuda de Custo | 70.000.000 |
| n) Para substituição de professores do ensino primário | 80.000.000 |
Art. 2.
As despesas relativas ao crédito a que se refere o artigo anterior correrão por conta das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 25 de agosto de 1966.
PAULO PESSOA GUERRA
José Henrique de Abreu Wanderley
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.