Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 11428, de 10 de setembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11429, de 10 de setembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11430, de 10 de setembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11427, de 6 de setembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11425, de 4 de setembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11426, de 4 de setembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11423, de 31 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11424, de 31 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11412, de 28 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11413, de 28 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11414, de 28 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11415, de 28 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11416, de 28 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11417, de 28 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11418, de 28 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11419, de 28 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11420, de 28 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11421, de 28 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11422, de 28 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11329, de 20 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11342, de 20 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11407, de 7 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11408, de 7 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11409, de 7 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11410, de 7 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11411, de 7 de agosto de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11383, de 12 de julho de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11384, de 12 de julho de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11385, de 12 de julho de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11386, de 12 de julho de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11387, de 12 de julho de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11388, de 12 de julho de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11389, de 12 de julho de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11390, de 12 de julho de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11391, de 12 de julho de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11392, de 12 de julho de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11393, de 12 de julho de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11394, de 12 de julho de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11395, de 12 de julho de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11396, de 12 de julho de 2019