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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 11427, de 6 de setembro de 2019

Lei nº 11427/2019

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Art. 10. Art. 2.
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Certifico, para os devidos fins, que esta

L&I f Di pubHc3dn no DOE, Nesta Data

PMq~cfY' Gerência Executiva de Registro de Atos e ~çio da Casa Civil do Governador ESTADO DA PARAlBA

Altera o item 07 do Anexo IV da L ei nO 8.186, de 16 de março de 2007, para esta belecer a nova estrutura adm inistrativa da Secretaria de Estado da Representação Instituciona l do Estado da Paraíba - SERI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.
item 07 do Anexo IV da Lei nO 8.186, de 16 de março de 2007, alterado pelo Anexo II da Lei nO 10.467, de 26 de maio de 2015,

o passa a vigorar na forma do Anexo Unico desta Lei.

Art. 2.
" Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, O~ de setembro 20 19; 131 ° da Proclamação da República.

JOÃO

, EST ADO DA PAR-\.IBA

ANEXO ÚNICO Ltl rv~ i1.lt~-1- 1 De 0:6 DE Stm;MBr:\O

_ De :w10 07 - SECRETARIA DE ESTADO DA REPRESENTAÇAO INSTITUCIONAL

, CARGO SIM BOLO QUANTIDADE

Secretário de Estado da Secretaria de Estado da CDS - I OI ReDresentacão Institucional do Estado da Paraíba Secretário Executivo da Secretaria dc Estado da CDS - 2 01 Assessor Técnico da Secretaria de Estado da CAD-2 02 Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da CAD 3 OI Secretário do Secretário de Estado da Secretaria de CAD - 6 OI Estado da Representação Institucional do Estado da Paraíba Gerente de Administração. Planejamento. Orçamento CGI - I 01 e rinanças da Secretaria de Estado da Representação Institucional do Estado da Paraíba Assessor Técnico de Orçamento e Gestão CAT - I Dl Gerente Executivo de Promoção e Representação CGF - I OI Institucional da Secretaria de Estado da Assessor Técnico para Assuntos Parlamentares da CAT - l OI Institucional Assessor Técnico para Assuntos Federativos da CAT - I OI Institucional Assessor Técnico para Assuntos Internacionais da CAT - I OI Institucional Secretário do Gerente Executivo de Promoção c CSb - I OI Representação Institucional Agente Condutor de Veículos II CSE - 2 01

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