Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11392, de 12 de julho de 2019
Lei nº 11392/2019
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ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre a inclusão dos doadores regulares de sangue e medula óssea no grupo de risco ou grupo prioritário para receberem gratuitamente vacinas oferecidas no Estado da Paraíba e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Le i:
Art. ZO Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 1;;t de julho de 201 9; 1310 da Proclamação da República.
JOÃOAZE O LINS FILHO