Lei Estadual da Paraíba nº 3787, de 14 de julho de 1975

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2. ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pessoa, Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João 14 de julho de 1975; 87° da Proclamação da República. Dan sary

VETO PARCIAL Valendo me da prerrogativa que me confere o ar tigo 35 da Constituição do Estado, VETO, parcialmente, o Projeto de Lei nº 24/75, que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico da Paraíba e dá outras providências. A emenda introduzida na Mensagem Governamen tal, em forma de Parágrafo único ao art. 3° e que faz inte grante do Conselho de Desenvolvimento Econômico da Paraíba um representante do Poder Legislativo, desaconselha sanção. Com efeito, tratando-se de órgão subordinado diretamente ao Poder Executivo e incumbido de assessorar o Go vernador do Estado na formulação e orientação da política econô mica da Paraíba, nos moldes en que, com idêntica denominação e idênticos fins, foi instituido na Presidência da República (Lei Federal nº 6.036, de 01.05.1974), sem que, neste, se incluisse representante do Poder Legislativo, mas tão somente Ministros de Estado, a inclusão de um membro de outro Poder na faixa essencialmente executiva do Governo comprometeria princípio de independência e harmonia dos Poderes do Estado que a Carta Constitucional tão elevadamente proclama. Por outro lado, a emenda que ora se 0 aprecia filia. dostoa e se conflita com o próprio artigo 3º a que se Na verdade, se o art. 3° "caput", delega ao Chefe do Poder Executivo a competência para definir, por decreto, a composi ção do Conselho, perde, ao mesmo tempo, com o parágrafo único introduzido, aquela prerrogativa, face à definição prévia um representante do Poder Legislativo no corpo do órgão de que cuida o presente Projeto de Lei. de seAssim, o Governador do Estado seria e não ria, ao mesmo tempo, competente para definir a composição Conselho de Desenvolvimento Econômico da Paraíba, o que repre do Sy

2. senta, positivamente un grave impedimento em que pesem os motivos e a intenção que levaram o autor da emenda a introduzi-la na Mensagem. Nestas condições, ao negar sanção ao Parágrafo único do art. 3° do Projeto de Lei sob apreciação, determino o encaminhamento do presente VETO PARCIAL à Assembléia Legislativa, na forma do art. 35 da Constituição Estadual. João Pessoa, blica. Palacio do Governo do Estado da Paraíba, em de julho de 1975; 87° da Proclamação da Repú Bahane ( Ivan Bichara Sobreira ) GOVERNADOR