Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3759, de 7 de outubro de 1974
Lei nº 3759/1974
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.759 de 07 de outubro de 19 74 de Autoriza a doação de uma faixa terreno ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM) e dá outras providên cias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM) uma faixa triangu lar de terreno medindo 25 m x 80 m x 76,50 m, num total de 1.530 2 m (hum mil, quinhentos e trinta metros quadrados), situada à rua Professor Geraldo Von Sohsten, nesta Capital, a qual se delimita no seu lado direito com o terreno pertencente ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM) e no seu lado esquerdo e fundos com terreno pertencente ao patrimônio estadual.
Art. 2.
A faixa de terreno mencionada no artigo anterior destina-se à ampliação da área ocupada pela sede do Instituto de Pesos e Medidas da Paraíba (IPEM-PB).
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrario. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 07 de outubro de 1974; 86° da Proclamação da República.
Ma OFICIAL